Jurisprudência sobre
omissao embargos de declaracao
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551 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento integral. Expedição de rpv. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Tese recursal que pretende descontituir premissa fática delimitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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553 - STJ. R previc embargado. Fundação oswaldo cruz embargado. Ministério Público federal ementa processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidor público federal. Aporte financeiro público. Entidade de previdência complementar. Regime jurídico único. Contradição externa. Ausência de obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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558 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Trecho no acórdão que se refere a processo estranho à lide. Exclusão. Inexistência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo dos embargantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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560 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Intimação pessoal de defensor dativo. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissâo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa por força da Lei 1.060/1950, art. 12. Inexistência de omissão. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa por força da Lei 1.060/1950, art. 12. Inexistência de omissão. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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564 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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565 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.
Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Estabelece a Súmula 219, IV, desta Corte Superior que, « na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC (arts. 85, 86, 87 e 90) . 2. Logo, sendo o autor sucumbente nesta ação rescisória e não tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, faz-se necessário suprir a omissão. Embargos de declaração a que se dá provimento para, suprindo omissão, condenar o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa.... ()
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566 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 85. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. CPC, art. 1.022.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. Improcedência. Proporcionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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569 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Matérias devidamente apreciadas. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de integração do julgado.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma e munições. Colecionador. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições aprendidas. Erro de tipo e de proibição. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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573 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. Constata-se a omissão do acórdão no que tange aos parâmetros da condenação da ré ao pagamento como extra das horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal referentes aos turnos ininterruptos de revezamento. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e ajustar-se a parte dispositiva. Embargos de declaração providos para sanar omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCARACTERIZADO. ALTERNÂNCIA A CADA QUATRO MESES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 423/TST . Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Constou expressamente do acórdão embargados o fundamento para a não incidência da Súmula 423/TST, no caso concreto, da forma pretendida pela ré, ante o fato de as normas coletivas descritas pelo TRT de origem indicarem o regramento de jornada de oito horas, mas não autorizarem a reclamada a utilizar turnos ininterruptos de revezamento. Permitem os ciclos de escala 4x2 e 3x1, mas em turno fixo. Ademais, em momento anterior algum, a embargante requereu a incidência do verbete para fins de consideração da jornada de 8horas. Ao contrário, a embargante sustentou a todo tempo que sequer havia trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento. Embargos declaratórios não providos.
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574 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação de multa. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Crimes de natureza tributária. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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578 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão agravada devidamente fundamentada. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Comprovação da reincidência do acusado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Embargos de declaração nos declaratórios. Recurso especial. Erro material dos pronunciamentos judiciais anteriores corrigido no acórdão embargado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inovação recursal. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). ... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissâo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. ... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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584 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo intern o no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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586 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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590 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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591 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso de apelação. Gratuidade de justiça. Origem. Indeferimento. Fundamentação do julgado. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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594 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Nulidade. Apropriação indébita, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Alegadas atipicidade da conduta, falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia. Omissão. Inexistência. Alegação de ilegitimidade do parquet. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«1. A tese segundo a qual «o Membro do Parquet não possui Legitimidade Processual no presente feito, visto tratar-se de, em tese, crime contra o patrimônio onde a Representação da vítima é requisito essencial e condição da ação penal, de fato, não foi analisada pelo acórdão embargado. De todo modo, considerando que o recorrente foi denunciado, entre outros, pelo crime previsto no CP, art. 168, § 1º, III, forçoso concluir pela impossibilidade de se conceder a ordem, visto que o Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de crime de ação penal pública incondicionada. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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598 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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599 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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600 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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