Jurisprudência sobre
omissao embargos de declaracao

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Segundos aclaratórios, nos quais há inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Na forma da jurisprudência, «os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a preclusão consumativa (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.341.709/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2015). ... (Continua)

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502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Alegação de contradição do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio (EDcl no RHC 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.309.529/PR e Resp1.326.114/SC. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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504 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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505 - TRT2. Sentença. Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

«Todos os temas ora suscitados foram devidamente apreciados e motivados, não se verificando qualquer omissão na r. decisão embargada, pelo que nada há a ser complementado. Acrescente-se, por oportuno, que não está obrigado o julgador a debater cada tese sustentada pela parte, bastando que aprecie a matéria e fundamente a decisão conforme seu convencimento (CPC, art. 131). Assim, não há necessidade de que o Tribunal se manifeste acerca de todos os comandos legais trazidos no recurso ordinário, sendo suficiente que do acórdão conste uma conclusão favorável ou desfavorável ao inconformismo manifestado pela parte. Na verdade, manifesta é a intenção da embargante em obter a reforma do quanto decidido, não sendo este, todavia, o remédio processual adequado ao seu intento.... (Continua)

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506 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS, SEM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS . SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, com supedâneo no CPC/2015, art. 1.024, § 2º, negou-se provimento aos embargos de declaração e aplicou-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente abatida ao montante da execução, em favor da executada. Agravo desprovido.

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507 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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509 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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510 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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512 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 924/2002. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Não há omissão, uma vez que o acórdão foi claro ao consignar a tese de que não se trata de aplicação do princípio da isonomia para criar direito não previsto em lei (Súmula Vinculante 37/STF), mas sim aplicação do próprio texto da Lei Complementar Estadual 924/2002, que não faz distinção entre servidores celetistas e estatutários. Embargos de declaração rejeitados. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 51/TST, I. PRECLUSÃO. No recurso de agravo, a parte não veiculou insurgência no que tange ao decidido acerca do plano de cargos e salários. Assim sendo, a pretensão encontra-se fulminada pela preclusão. Não há se falar, portanto, em omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial indica a violação do CPC/2015, art. 1.022. A despeito disso, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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514 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração não conhecidos. Defensoria pública. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Inexistência de presunção legal. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, devendo a concessão do referido benefício observar os ditames legais.... (Continua)

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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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521 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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522 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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523 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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524 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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525 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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528 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da condenação. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em omissão se o acórdão da Sexta Turma decidiu o habeas corpus nos limites de sua propositura e citou o julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assinalar, conforme o princípio da presunção de inocência, que é ilegal a prisão do réu para início do cumprimento da pena, como decorrência exclusiva e automática da condenação criminal não transitada em julgado. ... (Continua)

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529 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão no exame do tema «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS do recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração acolhidos . II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. Hipótese em que a controvérsia cinge-se em estabelecer se a Participação nos Lucros Resultados (PLR) prevista em norma coletiva é ou não extensiva aos empregados aposentados. No entanto, a reclamada apresenta apenas arestos inservíveis ao confronto de teses. Incidência do óbice da Súmula 337/TST, I, em razão de os arestos não indicarem a fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência. Recurso de revista não conhecido .

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530 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. O embargante alega omissão no acórdão embargado na medida em que não constou a análise do tema da pensão mensal vitalícia. De fato, o acórdão proferido no julgamento do agravo foi omisso quanto ao tema, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão. Embargos de declaração providos . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Constou do acórdão regional que ao reclamante foi deferida indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.000,00, em parcela única, na modalidade de lucros cessantes, conforme pleiteado pelo próprio na petição inicial . Nesse contexto, considerando que o autor pretendeu a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, em parcela única e não na forma de pensão mensal vitalícia, não há nada a prover no agravo . Agravo não provido.

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531 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos para dar efeitos meramente integrativos. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Não há de se falar em decadência do direito de ação, visto que a ação penal é pública incondicionada, dispensada a representação da vítima, por obediência ao Súmula 608/STF. ... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Retorno dos autos.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, apenas em relação à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, deu-lhe provimento para que o Tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito do ponto indicado. ... (Continua)

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534 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%. Reclamações trabalhistas. Supressão. Pretensão de rejulgamento. Contradição externa. Ausência de obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação de multa. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Alínea c do permissivo constitucional. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de indícios de dissolução irregular e a ausência de comprovação dos fatos alegados na defesa dos recorrentes. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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540 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O

município executado alega que a Segunda Turma, ao julgar seu agravo de instrumento em recurso de revista, não levou em consideração a necessidade de comprovação da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). 2 - Observa-se que a questão relacionada à culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) do município não foi objeto de exame no acórdão proferido pelo Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição. 3 - Também, vale destacar que a questão suscitada não consta das razões do agravo de instrumento em recurso de revista do embargante, razão pela qual não há que se falar em omissão. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ausência de argumentos capazes de alterar o julgado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração protelatórios que autorizam a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Alegada ilegitimidade passiva ad causam e suposta violação do CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sugerido cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, no ponto. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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542 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, §1º, determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da jurisprudência consagrada pelo REsp. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em25/08/2004). ... (Continua)

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543 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa indevida de cirurgia. Dano moral configurado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Valor razoável nos termos da jurisprudência desta corte. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Aplicado farto entendimento jurisprudencial do STJ ao caso. Alegação de omissão no acórdão dada a não análise de argumentação fática trazida no anterior agravo regimental. Decisão fundada na jurisprudência e arrimada em elementos dos autos. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. É firme o entendimento do STJ de que o juiz não está obrigado a analisar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando já firmou seu livre convencimento com base em elementos constantes dos autos. Precedentes: REsp. 1.664.977/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017 e AgInt no AREsp. 431.143/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.3.2017, dentre inúmeros outros. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de demag cranes & components ltda. Rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência do irpj e da CSLL. Tema 1.160/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir erro material.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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548 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento integral. Expedição de rpv. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Tese recursal que pretende descontituir premissa fática delimitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... (Continua)

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