(DOC. VP 230.5150.9360.1932)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência do irpj e da CSLL. Tema 1.160/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 1.160, firmou a seguinte tese repetitiva: « O IR e a CSLL incidem sobre a corre�

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