(DOC. VP 210.7010.9692.1587)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Retorno dos autos.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, apenas em relação à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, deu-lhe provimento para que o Tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito do ponto indicado. 2 - O questionamento da «efetiva violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a macular o processo administrativo instaurado pela CONAB», não foi analisado justament

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