(DOC. VP 250.6261.2392.5242)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de para declarar habeas corpus a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e determinar o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à ponderação entre a inviolabilidade de domicílio e o d

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