Jurisprudência sobre
omissao embargos de declaracao
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451 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos de declaração que não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando a decisão embargada não padece de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retificação da ementa.
«1. O pressuposto fático estabelecido na origem foi o de que o Pedido de Habilitação de Crédito se encontrava ainda pendente de exame em razão da interposição de recurso administrativo. A conseqüência jurídica é a de que permanecia suspenso o prazo prescricional para a propositura da presente ação quando de seu protocolo em 19/12/2007, de modo que não se pode falar em prescrição. ... ()
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456 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Embargos de declaração. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo. Pilotos americanos. Pedidos do mpf. Decretação da prisão preventiva. Extradição. Transferência do processo para a justiça americana. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração. Operação «lava-jato. Nulidade. Negativa de acesso à integralidade dos elementos de provas colhidos na operação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumenbenciais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A sucumbência declarada pelo Tribunal de origem restou modificada pelo STJ. Com efeito, houve declaração de direito da particular ao recebimento de FGTS porque o vínculo entre as partes foi considerado nulo. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Alegação de omissão. Embargos de declaração acolhidos. Verba honorária a ser custeada pelas partes na proporção do respectivo decaimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reconsideração do acórdão anteriormente prolatado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Admite-se, ainda, sua utilização para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como é inviável seu uso como meio de reanálise das alegações já enfrentadas. No caso concreto, o acórdão embargado não conheceu das matérias... ()
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470 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão do julgado embargado sobre questões referentes à aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimentos.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento ao recurso por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão quanto à incidência da Súmula 126/STJ. Questão prejudicada. Ausência de vício de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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473 - STF. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ajuizamento após o decurso do biênio decadencial. Inadmissibilidade. Coisa soberanamente julgada. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Condenação da promitente-vendedora. Correção monetária e juros de mora. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Incidência de correção monetária e juros de mora. Cabimento. Precedentes desta corte e do STF. Omissão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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476 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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478 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 1022 do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial do inss provido.
«1. A mais recente jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, inclusive aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, determinada pela edição da Medida Provisória 1.523-9, de 28/6/1997. ... ()
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480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que não conheceu do writ. Pleito de reconhecimento da incongruência do testemunho policial. Matéria não debatida no acórdão impugnado sob o enfoque pretendido pela defesa. Omissão. Embargos de declaração. Ausência. Supressão de instância. Inviabilidade. Impossibilidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissã o e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de análise.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na espécie, porquanto desnecessário o pronunciamento sobre o alegado"fato novo sob questão que não foi objeto de prequestionamento na origem. Precedentes.... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração que não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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486 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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487 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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488 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que somente foi analisado no julgado desta Corte as promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006. Assim, ficou claro no acórdão embargado que a condenação, a ser apurada em liquidação, se limita ao PCCS/2006, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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489 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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490 - STJ. Embargos de declaração. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação ao devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Lei de execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 7.210/1984, CP, art. 66, V, a. Arts. 44 e 59, IV. Crime contra as telecomunicações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão que deixa de especificar as espécies das penas restritivas de direito. Omissão. Embargos de declaração rejeitados. Falta de prequestionamento.não conhecimento.
«1. Não merece ser conhecido recurso que discute questão não enfrentada especificamente na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da coisa julgada nos moldes dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Súmula 282/STF. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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493 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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494 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.
«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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495 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.
«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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496 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.
«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato e tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para manutenção da medida cautelar máxima. Pleito considerado prejudicado na origem. Supressão de instância. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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499 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico de entorpecentes. Interceptações telefônicas. Transcrição. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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500 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Extrapolação ilegal dos benefícios da delação premiada. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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