(DOC. VP 250.3180.5124.0494)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No presente caso, não se verifica a omissão apontada, tendo em vista que foi consignado na decisão embargada que, «quanto à prisão domiciliar humanitária, foi afastada pelas instâncias de origem, uma vez que o paciente

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