(DOC. VP 230.9040.7733.2341)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumenbenciais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A sucumbência declarada pelo Tribunal de origem restou modificada pelo STJ. Com efeito, houve declaração de direito da particular ao recebimento de FGTS porque o vínculo entre as partes foi considerado nulo. 2 - A sentença foi proferida ainda durante a vigência do CPC/1973, e esse ato processual é o momento que define a regra dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos ônus do processo. 3 - O Estado de Minas Gerais é parte sucumbente e deve ser condenado ao pagamento de ho

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