(DOC. VP 180.5622.7002.7200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Extrapolação ilegal dos benefícios da delação premiada. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - No presente caso, quanto ao tema da extrapolação ilegal dos benefícios da delação premiada, a parte embargante, ao interpor o recurso anterior, apenas alegou que o Tribunal de origem havia sido omisso quanto ao ponto, tendo esta Corte Superior, ao analisar a questão, concluído que o acórd�

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