(DOC. VP 250.2280.1228.9329)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração que não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, sob alegação de omissão quanto ao pedido de substituição do recurso especial por habeas corpus de ofício, com base em indevida responsabilização objetiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de substituição do recurso especial por habeas corpus de ofício, em razão de alegada in

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