(DOC. VP 167.2392.0003.2400)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. No presente caso, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Os segundos Embargos de Declaração devem a

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