(DOC. VP 250.4290.6954.8983)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu para reconhecer a nulidade das provas habeas corpus obtidas em buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do dispositivo constitucional invocado pelo embargan

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