(DOC. VP 250.6261.2886.8196)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Admite-se, ainda, sua utilização para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como é inviável seu uso como meio de reanálise das alegações já enfrentadas.

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