(DOC. VP 257.5157.0941.8235)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que somente foi analisado no julgado desta Corte as promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006. Assim, ficou claro no acórdão embargado que a condenação, a ser apurada em liquidação, se limita ao PCCS/2006, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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