(DOC. VP 211.2030.9739.6688)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir

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