(DOC. VP 231.1010.8416.3331)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, houve omissão no exame do pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º deduzido nas contrarrazões ao agravo interno. 3 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incide apenas na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso m

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