(DOC. VP 250.6261.2266.8296)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, interposto com base na alínea do c permissivo constitucional, sem indicação clara dos dispositivos legais sobre os quais recaía a divergência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar o

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