(DOC. VP 186.5213.8003.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação de multa. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme orienta a jurisprudência da 2ª Seção do STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser ana

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