(DOC. VP 177.1490.4001.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Aplicado farto entendimento jurisprudencial do STJ ao caso. Alegação de omissão no acórdão dada a não análise de argumentação fática trazida no anterior agravo regimental. Decisão fundada na jurisprudência e arrimada em elementos dos autos. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. É firme o entendimento do STJ de que o juiz não está obrigado a analisar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando já firmou seu livre convencimento com base em elementos constantes dos autos. Precedentes: REsp. 1.664.977/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017 e AgInt no AREsp. 431.143/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.3.2017, dentre inúmeros outros. 2. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote