(DOC. VP 240.6240.9295.1917)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento integral. Expedição de rpv. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Tese recursal que pretende descontituir premissa fática delimitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Consta do acórdão embargado que o Tribunal de origem expressamente afirma que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolhe integralment

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