(DOC. VP 250.6261.2392.6665)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao decisão colegiada que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão mon ocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão atacado. III - Razões de decidir 3 - O acórdão embargado ressaltou expressamente que a parte agravante não se desincumbiu de dem

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