(DOC. VP 250.6261.2131.9637)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, conforme Súmula 182/STJ. 2 - Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e à violação do princípio da não surpresa realizado pelo Tribunal pela ausência de intimação para o a quo, julgamento virtual dos embargos de declaração opostos na

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