(DOC. VP 240.4271.2555.2223)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Trecho no acórdão que se refere a processo estranho à lide. Exclusão. Inexistência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Há o erro material apontado, pois, após a transcrição dos excertos do acórdão local, foram inseridos trechos de acórdão estranho à lide, de modo que devem ser alijados. 3 - No mais, «prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote