(DOC. VP 210.8140.9198.5489)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa por força da Lei 1.060/1950, art. 12. Inexistência de omissão. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - Percebe-se que o acórdão embargado não contém

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