(DOC. VP 250.6020.1431.3252)

STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Intimação pessoal de defensor dativo. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ, que não conheceu dos primeiros embargos por intempestividade, alegando omissão quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo, o que justificaria a tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos.

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