(DOC. VP 210.7050.3340.7188)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão agravada devidamente fundamentada. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Comprovação da reincidência do acusado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que esta Corte Superior explicitou a razão pela qual foi refutada a tese defensiva de ausência de fundamentação das instâncias de origem, não se vislumbrando qualquer ilegalidade; (ii) p

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