(DOC. VP 210.8131.1755.3140)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Crimes de natureza tributária. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar as questões, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) não há falar em omissão pelo Tribunal de origem, uma vez que este apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes

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