(DOC. VP 202.5825.4004.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão recorrido é claro ao mencionar que «a Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.82

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