(DOC. VP 250.6261.2333.9798)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta a ocorrência de quaisquer dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já expostas no recurso especial e, incidentalmente, quanto à existência de questão criminal em processo diverso, a q

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