(DOC. VP 200.1139.4743.5224)

TJSP. 1.

Anulado o acórdão anterior pelo STJ, passa-se ao exame dos embargos de declaração opostos pelo apelado. 2. O acórdão recorrido não padece de omissão - A majoração dos honorários em grau de recurso (CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do STJ) pressupõe eles tenham sido previamente fixados - Na espécie, a sentença que julgou a ação de consignação em pagamento (contra a qual foi interposto o recurso de apelação, desprovido pelo acórdão embargado) não fixou honorários advocat�

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