(DOC. VP 144.1690.2002.5400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, §1º, determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da jurisprudência consagrada pelo REsp. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em25/08/2004). 2. Nessa toada, a aplicação do índi

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