(DOC. VP 160.1822.0000.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de valores pretéritos. Repetição de argumentos. Matéria já decidida no julgamento do mandado de segurança. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinados a eliminar, do julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2. Alegação de omissão na análise de matéria que já foi decidida no julgamento do presente mandamus e repetida da mesma forma quando opostos os presentes embargos de declaração. 3. Negativa de prestação ju

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