(DOC. VP 150.4700.1014.0900)

TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito de ICMS. Fevereiro e abril de 2003. Alegação de omissão porque a decisão teria partido de premissa equivocada, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia da notificação automática de débito (14/05/2004). Inocorrência. Data que nem é considerada na decisão. A tese do apelante de que marco inicial para a contagem do prazo se dá com o não pagamento do tributo foi a considerada pelo decisum. A prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação do executado/embargante decorreu por motivos inerentes ao judiciário que não podem prejudicar o exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Empresa Narciso Industrial em face de Acórdão prolatado por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo 0333057-6 que negou provimento ao referido recurso 2 - A embargante alega que esta Câmara partiu de uma premissa equivocada, pois utilizou como parâmetro para a constituição definitiva do crédito tributária, a data da «notificação automática de débito» gerada pelo Sistema do Embargado que foi em 14/05/2004. Contud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote