(DOC. VP 230.7071.0339.9897)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do Ministro presidente de não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, « descabida a alegação de que era desnecessário, para fins de admissibilidade do Agravo em Recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote