(DOC. VP 230.5010.8850.2122)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507/SP/STJ (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O STJ vem admitindo a flexibilização do entendimento consolidado no REsp. 1.377.507/SP/STJ (Tema 714/STJ) para permitir, em caráter

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