(DOC. VP 250.2280.1890.9368)

STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração em embargos de declaração. Rec ebidos como agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. CP, art. 311, caput. Aulteração ou remarcação de sinais identificadores de veículos. Alegados vícios não configurados. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais haviam sido recebidos como agravo regimental. A parte recorrente alega a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, insistindo na necessidade de reanálise dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, à suposta violação de d ispositivos legais e à demonstração de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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