(DOC. VP 164.4495.8002.8600)

STJ. Processual civil. Inexistência. Omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das

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