(DOC. VP 220.4181.1153.7160)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Cabimento. Não demonstração. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Irregularidade. Notificação prévia. Não ocorrência. Dano moral. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo a devida demonstração das alegações trazidas no especial, incidente a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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