(DOC. VP 221.1171.0111.9241)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos monitórios. Irresignação interna contra decisão que conheceu em parte do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Insurgência contra a aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, mostra-se inafastável a incidência da Súmula 7/STJ quanto às questões envolv

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