(DOC. VP 143.4954.4001.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. No acórdão ora embargado, inexistem contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas, pois contém fundamentação suficiente para demonstrar que o embargante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recu

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