(DOC. VP 211.1101.1469.9714)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Fixação dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração dos servidores acolhidos apenas para fixar os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Verifica-se que houve omissão na decisão exarada, porquanto, apesar da procedência do Agravo Interno a favor dos Servidores, não houve menção expressa a respeito da definição dos ônus sucumbenciais. 3 - Assim, para sanar a omissão apontada, cabe fixar os honorários advocatícios em 5% do proveito econômico da presente demanda. 4 - Embargos de De

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