(DOC. VP 231.2040.6443.3469)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação do exequente em processo administrativo de revisão da anistia. Recusa no recebimento. Sobrestamento da execução judicial. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. 2 - Não tendo sido objeto de alegação no agravo interno a tese de validade da notificação a partir da recusa do destinatário em recebê-la, não se pode considerar omisso o acórdão que deixa de abordar essa questão. 3 - Conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote