(DOC. VP 231.1010.8824.1655)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. Ausência de comprovação na interposição do agravo nos próprios autos. Inadmissibilidade na origem. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a possibilidade de dispensa da comprovação de feriado local, matéria devidamente examinada e rejeitada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeita

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