(DOC. VP 221.0171.0734.9254)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro em estabelecer que «o precedente indicado, nas razões do recurso especial (REsp n.1.854.893/SP) não se adequa ao caso concreto, uma vez que naquele caso a recorrente foi absolvida por ausência de

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