(DOC. VP 210.8150.7795.4447)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão na fixação dos honorários. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - Inobstante a irresignação da parte embargante, n

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