(DOC. VP 240.7031.1761.0257)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso, o acórdão embargado, de fato, deixou de apreciar a questão relacionada à alegada ofensa aa Lei 7.347/1985, art. 18. Contudo, recurso especial não comporta conhecimento quanto ao p

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