(DOC. VP 203.7604.9009.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à falta de impugnação do

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