(DOC. VP 210.8061.0889.1658)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Valor da multa. Proporcionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, a pretensão do insurgente é de que seja reavaliada a proporcionalidade na fixação da multa, a qual teve como baliza a pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema.

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