(DOC. VP 173.9460.5002.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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