(DOC. VP 220.3181.1520.9266)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Identificada omissão acerca do pedido de fixação de honorários recursais. 3 - Prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 no julgamento de agravo interno e de embargos de declar

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